AREsp 2680904 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque veiculam mero inconformismo sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; reconhecendo o caráter manifestamente protelatório do recurso, determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ VALMOR GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALMOR GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Possibilidade de baixa dos autos para início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque veiculam mero inconformismo sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; reconhecendo o caráter manifestamente protelatório do recurso, determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.