REsp 2007114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se que o processo administrativo disciplinar observou as formalidades e garantias legais, sendo vedado ao Judiciário adentrar no mérito administrativo para reavaliar a suficiência das provas, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: CARLOS EUGENIO BENICIO DUARTE; Embargado: IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Processo Administrativo Disciplinar, Controle Jurisdicional Do PAD, Proporcionalidade Da Sanção, Súmula 665/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Processo Administrativo Disciplinar Controle Jurisdicional Do PAD Proporcionalidade Da Sanção Súmula 665/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EUGENIO BENICIO DUARTE

Embargante

IFCE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 limites do controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar
  3. 3 alegada omissão quanto à análise da proporcionalidade da pena e valoração das provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se que o processo administrativo disciplinar observou as formalidades e garantias legais, sendo vedado ao Judiciário adentrar no mérito administrativo para reavaliar a suficiência das provas, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração