AREsp 2863173 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, tendo corretamente verificado a falta de impugnação específica à Súmula 83/STJ (art. 932, III CPC/2015) e seguido entendimento consolidado da Corte Especial, e não houve comprovação de intuito protelatório para aplicação de multa.

Parties
Embargante: MARCOS ANTÔNIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Cíveis Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo em recurso especial (art. 932, III CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, tendo corretamente verificado a falta de impugnação específica à Súmula 83/STJ (art. 932, III CPC/2015) e seguido entendimento consolidado da Corte Especial, e não houve comprovação de intuito protelatório para aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, multa por embargos protelatórios.