AREsp 2292334 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão já expunha claramente que não houve fixação de honorários na instância de origem e, portanto, não havia condenação a honorários recursais, sendo a alegação da embargante mero inconformismo.

Parties
Embargante: POSTO 3000 LTDA.; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão +2 more

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Parties

POSTO 3000 LTDA.

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais somente com condenação em honorários desde a origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão já expunha claramente que não houve fixação de honorários na instância de origem e, portanto, não havia condenação a honorários recursais, sendo a alegação da embargante mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração