AREsp 2778943 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
2. 2 Inviabilidade de exame de matéria de mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade
3. 3 Inadmissibilidade dos segundos embargos quando repetem ou contrapõem argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque as razões não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas questões de mérito (ofensa aos arts. 49-A e 1.016 do Código Civil) não foram omitidas, pois o recurso especial não foi conhecido e, por isso, não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando inviável o exame do mérito; além disso, segundos embargos não podem ser usados para rediscutir matérias já apreciadas nem para contrariar argumentos que já foram esclarecidos em julgamentos anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os segundos embargos de declaração