AREsp 2831616 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, pois o decisum enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, entendendo-se que o pedido de exceção de suspeição contra magistrado da instância de origem não atendia aos requisitos de admissibilidade e que o art. 493 do CPC somente autoriza exame de fato superveniente quando o recurso especial for conhecido e o Tribunal passar a julgar o mérito; os embargos caracterizavam mero inconformismo e não vício sanável por declaração.

Parties
Embargante: Gilson Roberto de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Suspeição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 493 Do CPC, Art. 127 Da Constituição Federal, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Suspeição +5 more

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Parties

Gilson Roberto de Assis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Possibilidade de exame de exceção de suspeição contra magistrado da instância de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 493 do CPC para fatos supervenientes quando o recurso especial não ultrapassa admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, pois o decisum enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, entendendo-se que o pedido de exceção de suspeição contra magistrado da instância de origem não atendia aos requisitos de admissibilidade e que o art. 493 do CPC somente autoriza exame de fato superveniente quando o recurso especial for conhecido e o Tribunal passar a julgar o mérito; os embargos caracterizavam mero inconformismo e não vício sanável por declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.