HC 774459 - ACORDAO

HC 774459 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo o tribunal considerado adequada a concessão de habeas corpus de ofício em razão do julgamento pelo STF na Reclamação n. 43.007/DF, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida pela Quinta Turma.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Orlando de Almeida Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Exclusão De Prova, Rediscussão Do Mérito, Nulidade, Contraditório, Paridade De Armas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Orlando de Almeida Neto

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para reavaliação do acervo probatório
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de julgamento do STF (Reclamação n. 43.007/DF)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo o tribunal considerado adequada a concessão de habeas corpus de ofício em razão do julgamento pelo STF na Reclamação n. 43.007/DF, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida pela Quinta Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão recorrido que negou provimento ao agravo regimental e confirmou a concessão do habeas corpus de ofício.