REsp 2229240 - DECISAO

REsp 2229240 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apto a ensejar oposição nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado examinou a controvérsia de forma suficiente e os apontamentos dos embargos configuram mera insurgência contra a fundamentação, buscando rediscutir o mérito ou a admissibilidade do recurso especial, o que não é cabível por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar decisão versus corrigir vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apto a ensejar oposição nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado examinou a controvérsia de forma suficiente e os apontamentos dos embargos configuram mera insurgência contra a fundamentação, buscando rediscutir o mérito ou a admissibilidade do recurso especial, o que não é cabível por embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.