AREsp 1827971 - ACORDAO

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Parties
Embargante: ARTE & CAZZA TEXTIL LTDA; Embargante: VEDETE COMÉDRCIO E CONFECÇÕES LTDA. EPP; Embargante: VDT COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. EPP; Embargado: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Classificação De Crédito Extraconcursal, Prequestionamento
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Alienação Fiduciária Registro Imobiliário +2 more

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Parties

ARTE & CAZZA TEXTIL LTDA

Embargante

VEDETE COMÉDRCIO E CONFECÇÕES LTDA. EPP

Embargante

VDT COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. EPP

Embargante

BANCO SANTANDER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Data de constituição/registro da garantia fiduciária e sua eficácia perante terceiros