REsp 2211081 - DECISAO

REsp 2211081 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (relacionada ao REsp. n. 2.063.104/MT), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios; não se procede à reapreciação de matéria fático-probatória em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento Ficto, Perda Do Objeto, Devolução Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Prequestionamento Ficto Perda Do Objeto Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão no acórdão quanto à existência de fato superveniente consubstanciado no julgamento do REsp. n. 2.063.104/MT
  3. 3 incabível apreciação de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (relacionada ao REsp. n. 2.063.104/MT), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios; não se procede à reapreciação de matéria fático-probatória em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração e manifestação específica sobre as questões articuladas.