AREsp 2308866 - DECISAO

AREsp 2308866 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não se identifica omissão ou erro que justifique efeitos modificativos, e embargos não se prestam a reexaminar matéria devidamente fundamentada nem a promover novo julgamento da lide. Ademais, afastou-se a multa por recurso protelatório, entendendo que o exercício do direito de petição pela agravante não configurou ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.056 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.026, §2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Art. 1.022 Do CPC Art. 1.056 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.026, §2º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 1.056 do CPC relativo à prescrição intercorrente
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para requalificação jurídica sem reabertura da análise probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não se identifica omissão ou erro que justifique efeitos modificativos, e embargos não se prestam a reexaminar matéria devidamente fundamentada nem a promover novo julgamento da lide. Ademais, afastou-se a multa por recurso protelatório, entendendo que o exercício do direito de petição pela agravante não configurou ato protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Deixo de aplicar a multa pleiteada.
  • Publique-se e intimem-se.