AREsp 2394360 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão havia apreciado a incidência do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I do CC sobre dívidas líquidas, a controvérsia é de interpretação jurídica e foi reconhecida prescrição parcial das obrigações do acordo, não havendo fundamento para multa.

Parties
Embargante: PERDUE FOODS LLC; Executada: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prazo Prescricional, Execução, Obrigação De Fazer, Obrigação De Não Fazer, Título Executivo, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Prescrição Prazo Prescricional Execução Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

PERDUE FOODS LLC

Embargante

BRF S.A.

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 206, § 5º, I, do Código Civil às obrigações em execução
  2. 2 Distinção entre 'dívida líquida' e atributo de liquidez da obrigação para fins de execução
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão havia apreciado a incidência do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I do CC sobre dívidas líquidas, a controvérsia é de interpretação jurídica e foi reconhecida prescrição parcial das obrigações do acordo, não havendo fundamento para multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de PERDUE FOODS LLC.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.