REsp 1899639 - DECISAO

REsp 1899639 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o embargante busca reanálise de matéria já decidida, o que é inadmissível nos aclaratórios; além disso, a controvérsia sobre autorização de compensação do índice de 28,86% envolve matéria fático-probatória controvertida, que não pode ser examinada em recurso especial, exigindo retorno dos autos à origem para sua apreciação.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Embargada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Retorno Dos Autos À Origem, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Retorno Dos Autos À Origem +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de reanálise de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para exame de questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o embargante busca reanálise de matéria já decidida, o que é inadmissível nos aclaratórios; além disso, a controvérsia sobre autorização de compensação do índice de 28,86% envolve matéria fático-probatória controvertida, que não pode ser examinada em recurso especial, exigindo retorno dos autos à origem para sua apreciação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.