REsp 2214711 - DECISAO

REsp 2214711 - DECISAO

Havendo contradição interna entre o início e a conclusão do pronunciamento judicial, os embargos de declaração são acolhidos para corrigir o erro material e ajustar a redação inicial de fl. 123 para 'O recurso merece acolhida', sem modificar o resultado da decisão anterior (aclaratórios sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Penhora De Pecúlio, Hipossuficiência
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Penhora De Pecúlio Hipossuficiência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna na decisão monocrática entre trecho inicial e conclusão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material/contradição
  3. 3 Possibilidade de penhora de 1/4 do valor do pecúlio nos termos dos arts. 168, incisos I a III, e 170 da Lei das Execuções Penais, independentemente de hipossuficiência do reeducando

Ratio Decidendi

Havendo contradição interna entre o início e a conclusão do pronunciamento judicial, os embargos de declaração são acolhidos para corrigir o erro material e ajustar a redação inicial de fl. 123 para 'O recurso merece acolhida', sem modificar o resultado da decisão anterior (aclaratórios sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • Corrigir a redação inicial de fl. 123 para: "O recurso merece acolhida."
  • Intimem-se.