AREsp 2830925 - ACORDAO

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O acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado e alinhado com a jurisprudência do STJ quanto ao momento consumativo do crime de estelionato, de modo que a alegação de prescrição não procede; além disso, os embargos de declaração buscavam o reexame da matéria já decidida, denotando caráter protelatório, razão pela qual os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: MARCOS MENDO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Prescrição, Estelionato, Caráter Procrastinatório
Penal Embargos De Declaração Obscuridade Prescrição Estelionato Caráter Procrastinatório

Case Brief

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Parties

MARCOS MENDO DE MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Compatibilidade do entendimento sobre o momento consumativo do crime de estelionato com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado e alinhado com a jurisprudência do STJ quanto ao momento consumativo do crime de estelionato, de modo que a alegação de prescrição não procede; além disso, os embargos de declaração buscavam o reexame da matéria já decidida, denotando caráter protelatório, razão pela qual os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração