AREsp 2926630 - DECISAO

AREsp 2926630 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada e sua modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, incidem óbices de súmula (Súmula 83/STJ; Súmulas 282 e 356/STF) e o erro material nos cálculos pode ser corrigido a qualquer tempo, de modo que não se configura hipótese de cabimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Erro Material, Arts. 489, § 1º, IV E 1.023, § 3º, Justiça Gratuita, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Erro Material Arts. 489, § 1º, IV E 1.023, § 3º, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à redução/afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Aplicação de precedentes/STJ (REsp 1.622.386/MT) e súmulas (Súmula 83, Súmula 7)
  3. 3 Limites para correção de erro material diante de decisão transitada em julgado e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada e sua modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, incidem óbices de súmula (Súmula 83/STJ; Súmulas 282 e 356/STF) e o erro material nos cálculos pode ser corrigido a qualquer tempo, de modo que não se configura hipótese de cabimento dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.