REsp 2147691 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado.

Parties: Embargante: RODOLFO PORTILHO TONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Parties

RODOLFO PORTILHO TONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 existência de omissões no acórdão embargado
2 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
3 incidência e impugnação específica das Súmulas 182, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

Rejeitar os embargos de declaração