REsp 1638178 - DECISAO

REsp 1638178 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às alegações suscitadas nos embargos de declaração (direito adquirido, coisa julgada e benefício da própria mora), razão pela qual anulou o acórdão que rejeitou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame concreto das questões omitidas.

Parties
Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Medida Cautelar, Dívida Ativa, Retroatividade De Lei, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Execução Fiscal Medida Cautelar Dívida Ativa Retroatividade De Lei +3 more

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Parties

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 aplicação da Lei nº 11.457/2007 e necessidade de complementação da garantia em execução fiscal
  3. 3 possível ofensa ao direito adquirido e à coisa julgada em face da aplicação da Lei nº 11.457/2007

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às alegações suscitadas nos embargos de declaração (direito adquirido, coisa julgada e benefício da própria mora), razão pela qual anulou o acórdão que rejeitou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame concreto das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados.
  • Intimem-se.