REsp 2144234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte apenas intentou rediscutir matéria de fundo e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF foi considerada adequada para obstar o conhecimento do recurso especial diante da deficiência de impugnação e de fundamentação recursal.

Parties
Embargante: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Mandado De Segurança, Via Inadequada, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Mandado De Segurança Via Inadequada Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte apenas intentou rediscutir matéria de fundo e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF foi considerada adequada para obstar o conhecimento do recurso especial diante da deficiência de impugnação e de fundamentação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados