HC 1031787 - ACORDAO

HC 1031787 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade), configurando mera irresignação com a dosimetria da pena já fundamentada, razão pela qual não são cabíveis para rediscutir matéria de mérito; ademais, o relator verificou inexistência de ilegalidade nos fundamentos que mantiveram a pena-base inalterada.

Parties
Embargante: MÁRCIO RODRIGUES CONTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Apropriação Indébita, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Mera Irresignação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Pena Base Apropriação Indébita Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MÁRCIO RODRIGUES CONTONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão na dosimetria da pena
  2. 2 pedido de redução da pena-base
  3. 3 verificação dos vícios do art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade), configurando mera irresignação com a dosimetria da pena já fundamentada, razão pela qual não são cabíveis para rediscutir matéria de mérito; ademais, o relator verificou inexistência de ilegalidade nos fundamentos que mantiveram a pena-base inalterada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.