AREsp 2934313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, explicitando de forma clara e suficiente o óbice à admissão do recurso especial previsto na Súmula n. 283 do STF, e porque o embargante, sob a alegação de contradição, pretendia na verdade o rejulgamento do agravo regimental e o reexame do mérito, providência não admissível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAFAEL ARRUDA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 283 Do STF, Continuidade Delitiva, Contradição Processual
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 283 Do STF Continuidade Delitiva Contradição Processual

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Parties

RAFAEL ARRUDA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento ou reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, explicitando de forma clara e suficiente o óbice à admissão do recurso especial previsto na Súmula n. 283 do STF, e porque o embargante, sob a alegação de contradição, pretendia na verdade o rejulgamento do agravo regimental e o reexame do mérito, providência não admissível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração