AREsp 2458915 - ACORDAO

AREsp 2458915 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão por não apreciar a tese relativa ao art. 23-B da Lei n. 8.429/1992, mas, após análise, concluiu-se que o referido dispositivo, assim como o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, não beneficia o réu; diante da ausência de correta comprovação do preparo e da não regularização nos termos do art. 1.007, §4.º do CPC, reconheceu-se a deserção do recurso, consoante Súmula 187/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA DE ANDRADE; Respondente: Município de Jacupiranga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; reconhecida a deserção do recurso especial e mantida a não-conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Art. 23 B Da Lei N. 8.429/1992, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Art. 23 B Da Lei N. 8.429/1992 Intimação Para Recolhimento Em Dobro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DE ANDRADE

Embargante

Município de Jacupiranga/SP

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência de comprovação do preparo e requisitos para regularização (art. 1.007, §4.º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 23-B da Lei n. 8.429/1992 em favor do réu

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por não apreciar a tese relativa ao art. 23-B da Lei n. 8.429/1992, mas, após análise, concluiu-se que o referido dispositivo, assim como o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, não beneficia o réu; diante da ausência de correta comprovação do preparo e da não regularização nos termos do art. 1.007, §4.º do CPC, reconheceu-se a deserção do recurso, consoante Súmula 187/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; reconhecida a deserção do recurso especial e mantida a não-conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Reconhecida a deserção do recurso por ausência de regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4.º, do CPC, em consonância com a Súmula 187/STJ.