AREsp 2951953 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o embargante não fez impugnação específica e analítica capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e transcrição de precedentes, e embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARCELO MACHADO MAJEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO MACHADO MAJEWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o embargante não fez impugnação específica e analítica capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e transcrição de precedentes, e embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.