AREsp 2688853 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alegada matéria de mérito (inclusive a tese do PUIL nº 413/RS ou norma local) não foi conhecida em razão da vedação ao exame de direito local na via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia), Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia) Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão apontada quanto à tese do PUIL nº 413/RS
  2. 2 Alcance dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de exame de direito local na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF (por analogia)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alegada matéria de mérito (inclusive a tese do PUIL nº 413/RS ou norma local) não foi conhecida em razão da vedação ao exame de direito local na via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração injustificada