AREsp 2750930 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando caráter infringente e intento de rediscussão do julgado; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOEL WIPPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Jurisdicional Do STJ Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOEL WIPPEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do julgado
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando caráter infringente e intento de rediscussão do julgado; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015