RMS 73426 - ACORDAO

RMS 73426 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou de forma inteligível e congruente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, constatou‑se ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que os embargos representavam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC; Impugnante: Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina; Parte: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Regime Remuneratório Dos Militares Estaduais, Regime Híbrido, Súmula N. 283 Do STF, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Regime Remuneratório Dos Militares Estaduais +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Embargante

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de adoção de regime híbrido para militares estaduais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou de forma inteligível e congruente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, constatou‑se ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que os embargos representavam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração