AREsp 2750312 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se à rediscussão do mérito e ao intento de prequestionamento constitucional, condutas inadequadas para os embargos de declaração, aplicando-se, por isso, súmulas e precedentes do STJ e do STF indicados no acórdão.

Parties
Embargante: ACT - GESTAO EMPRESARIAL E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Cláusula De Não Concorrência, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Propriedade Intelectual Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Cláusula De Não Concorrência +3 more

Case Brief

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Parties

ACT - GESTAO EMPRESARIAL E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material
  2. 2 uso indevido dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 impossibilidade de uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se à rediscussão do mérito e ao intento de prequestionamento constitucional, condutas inadequadas para os embargos de declaração, aplicando-se, por isso, súmulas e precedentes do STJ e do STF indicados no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a reiteração que poderá ensejar a aplicação da multa