AREsp 2721886 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam, na verdade, a rediscussão do julgado (pretensão infringente) e, portanto, não eram cabíveis; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DEYSE TENORIO DA SILVA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fática, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Prequestionamento Súmulas Reexame De Matéria Fática +1 more

Case Brief

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Parties

DEYSE TENORIO DA SILVA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o acórdão embargado contém vício apto a ensejar acolhimento dos aclaratórios
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e do requisito de prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam, na verdade, a rediscussão do julgado (pretensão infringente) e, portanto, não eram cabíveis; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no presente caso.