REsp 2074554 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente sem omissão a ser sanada; as alegações sobre a Emenda Constitucional nº 113/2021 constituíram inovação recursal não suscitada anteriormente e carecem de prévia análise pelo Tribunal de origem, não sendo cabível ao STJ examinar a norma constitucional, e inexistiu contradição interna que autorizasse aclaratórios.

Parties
Embargante: AÇUCAREIRA QUATA S/A E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Omissão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Contradição Interna, Contradição Externa, Emenda Constitucional 113/2021, Incidência Da SELIC, Súmula 211/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Integrativo Omissão Prequestionamento Inovação Recursal Contradição Interna +7 more

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Parties

AÇUCAREIRA QUATA S/A E FILIAL(IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de alegação superveniente relativa à Emenda Constitucional nº 113/2021 e à incidência da SELIC
  3. 3 Possibilidade de inovar em sede de embargos de declaração ou recurso integrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente sem omissão a ser sanada; as alegações sobre a Emenda Constitucional nº 113/2021 constituíram inovação recursal não suscitada anteriormente e carecem de prévia análise pelo Tribunal de origem, não sendo cabível ao STJ examinar a norma constitucional, e inexistiu contradição interna que autorizasse aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC