AREsp 2778269 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não se admite usar embargos para rediscutir matéria de fundo, e a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada torna inviável o conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (julgamento por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Incidência De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf), Inadmissibilidade De Reexame De Matéria De Mérito
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e art. 1.021, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não se admite usar embargos para rediscutir matéria de fundo, e a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada torna inviável o conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (julgamento por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração