RHC 142308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios enumerados no art. 619 do CPP; o colegiado entendeu que o acórdão já expunha fundamentação suficiente, em consonância com a jurisprudência de que verbas do SUS repassadas fundo a fundo, sujeitas à fiscalização do Ministério da Saúde e do TCU, ostentam interesse da União e, em caso de desvio, atraem a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF); os embargos pretendiam, em essência, novo julgamento da matéria, o que é vedado na via declaratória.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Embargada: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos E Julgados Rejeitados Em Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Fiscalização Pelo TCU, Natureza Jurídica De Repasses Do SUS, Controle De Verbas Públicas
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Fiscalização Pelo TCU Natureza Jurídica De Repasses Do SUS +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Embargante

DEFESA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos E Julgados Rejeitados Em Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se as verbas transferidas pelo SUS atraem interesse da União e, portanto, competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios enumerados no art. 619 do CPP; o colegiado entendeu que o acórdão já expunha fundamentação suficiente, em consonância com a jurisprudência de que verbas do SUS repassadas fundo a fundo, sujeitas à fiscalização do Ministério da Saúde e do TCU, ostentam interesse da União e, em caso de desvio, atraem a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF); os embargos pretendiam, em essência, novo julgamento da matéria, o que é vedado na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator