AREsp 2698679 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado que é vedada na via dos embargos; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLA CERQUEIRA DE HOLANDA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (decisão Unânime Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj (vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmulas 211/stj E 282 E 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj (vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmulas 211/stj E 282 E 284/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CARLA CERQUEIRA DE HOLANDA CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (decisão Unânime Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 distinção entre embargos de declaração e meio de rediscussão da matéria
  3. 3 requisito do prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado que é vedada na via dos embargos; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CARLA CERQUEIRA DE HOLANDA CAVALCANTI
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório