HC 1002609 - ACORDAO

HC 1002609 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro in procedendo na interpretação de um argumento da defesa (reconhecimento de que havia decisão superveniente concedendo livramento condicional), mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque esta Corte não pode declarar prejudicado o agravo nem apreciar diretamente a concessão do livramento, sob pena de supressão de instância, já que a decisão concessiva do livramento não foi objeto de recurso específico ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante / Paciente: WESLEY SILVA DE CARVALHO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (5ª Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro in procedendo; indeferimento liminar do habeas corpus mantido por supressão de instância.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro in Procedendo, Supressão De Instância, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Erro in Procedendo Supressão De Instância Livramento Condicional Progressão De Regime +2 more

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Parties

WESLEY SILVA DE CARVALHO

Embargante / Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (5ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de interpretação (erro in procedendo) do argumento defensivo relativo à superveniência de decisão concessiva de livramento condicional
  2. 2 Se o agravo em execução deveria ser declarado prejudicado em face de decisão superveniente que concedeu livramento condicional
  3. 3 Se esta Corte poderia conhecer ou decidir sobre a concessão do livramento condicional sem incidir em supressão de instância

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro in procedendo na interpretação de um argumento da defesa (reconhecimento de que havia decisão superveniente concedendo livramento condicional), mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque esta Corte não pode declarar prejudicado o agravo nem apreciar diretamente a concessão do livramento, sob pena de supressão de instância, já que a decisão concessiva do livramento não foi objeto de recurso específico ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro in procedendo; indeferimento liminar do habeas corpus mantido por supressão de instância.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para admitir e corrigir o erro in procedendo
  • Manter o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus em razão de supressão de instância