AREsp 2603629 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e, portanto, os embargos configuram mero inconformismo e não direito ao manejo do recurso integrativo.

Parties
Embargante (ré): AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS - Agesul; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS - Agesul

Embargante (ré)

autores

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade recursal, art. 932, III, c.c. art. 1.021 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e, portanto, os embargos configuram mero inconformismo e não direito ao manejo do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator