AREsp 2874254 - DECISAO

AREsp 2874254 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no julgado; os embargos visam à rediscussão do decidido e a suspensão do processo não se impõe, porquanto a controvérsia dos autos é processual e distinta da matéria de fundo objeto da repercussão geral; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suspensão Do Processo, Contradição, Omissão E Obscuridade, Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo
Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Suspensão Do Processo Contradição, Omissão E Obscuridade Competência Liquidação De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de contradição interna no julgado
  3. 3 incidência de suspensão do processo em razão de repercussão geral (RE 1.445.162-DF, Tema 1290)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no julgado; os embargos visam à rediscussão do decidido e a suspensão do processo não se impõe, porquanto a controvérsia dos autos é processual e distinta da matéria de fundo objeto da repercussão geral; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.