AREsp 1716847 - ACORDAO

AREsp 1716847 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se a intempestividade do Agravo em Recurso Especial com base na intimação de 21/02/2020 e no protocolo em 20/03/2020, e a alegação de indução por sistema eletrônico (PJe) não afasta a responsabilidade da parte de observar o prazo legal.

Parties
Embargante: MARIA RISOMAR CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Processo Eletrônico (pje), Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Processo Eletrônico (pje) Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA RISOMAR CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial pela contagem dos prazos
  3. 3 Se informação do sistema PJe afasta ou não a intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se a intempestividade do Agravo em Recurso Especial com base na intimação de 21/02/2020 e no protocolo em 20/03/2020, e a alegação de indução por sistema eletrônico (PJe) não afasta a responsabilidade da parte de observar o prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada acarretará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015