AREsp 2713279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, os embargantes não trataram de forma autônoma e específica do fundamento suficiente que justificou a manutenção do não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 283 do STF) e pretendiam mera rediscussão do mérito, o que não é cabível na via dos embargos de declaração; ademais a discussão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: AIDA ALMEIDA SANTOS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Litispendência
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale) +2 more

Case Brief

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Parties

AIDA ALMEIDA SANTOS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF e impedimento de conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, os embargantes não trataram de forma autônoma e específica do fundamento suficiente que justificou a manutenção do não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 283 do STF) e pretendiam mera rediscussão do mérito, o que não é cabível na via dos embargos de declaração; ademais a discussão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.