TutAntAnt 629 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, constatou-se a incompetência do STJ para analisar o pedido de efeito suspensivo do recurso especial enquanto não realizado o juízo de admissibilidade na Corte Estadual, motivo pelo qual o pedido principal não foi conhecido e os embargos, que pretendiam rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ MARCOS CALSAVARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOSÉ MARCOS CALSAVARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar pedido de efeito suspensivo de recurso especial antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, constatou-se a incompetência do STJ para analisar o pedido de efeito suspensivo do recurso especial enquanto não realizado o juízo de admissibilidade na Corte Estadual, motivo pelo qual o pedido principal não foi conhecido e os embargos, que pretendiam rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.