REsp 2221729 - DECISAO

REsp 2221729 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou razões claras para declarar a perda de objeto do recurso especial; o agravo regimental no habeas corpus conexo não possui efeito suspensivo automático (não foi requerido), de modo que a decisão concessiva do habeas corpus permanece eficaz e eliminou o título condenatório que justificaria execução provisória ou o prosseguimento do recurso especial; a alegação do Ministério Público traduz apenas inconformismo, não hipótese de aclaratório.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Efeito Suspensivo, Execução Provisória, Habeas Corpus
Processo Penal Recursos Especial E Embargos De Declaração Habeas Corpus Embargos De Declaração Perda De Objeto Efeito Suspensivo Execução Provisória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a interposição de agravo regimental no habeas corpus conexo impede a declaração de perda de objeto do recurso especial
  2. 2 se a decisão concessiva no habeas corpus pendente de agravo regimental impede a preclusão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou razões claras para declarar a perda de objeto do recurso especial; o agravo regimental no habeas corpus conexo não possui efeito suspensivo automático (não foi requerido), de modo que a decisão concessiva do habeas corpus permanece eficaz e eliminou o título condenatório que justificaria execução provisória ou o prosseguimento do recurso especial; a alegação do Ministério Público traduz apenas inconformismo, não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.