AR 7308 - DECISAO

AR 7308 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de declaração e acolheram-se parcialmente apenas para retirar a condenação ao pagamento de honorários, por força do art. 128, § 5º, II, a, da Constituição Federal, mantendo-se, porém, que não houve omissão quanto aos fundamentos da ação rescisória nem razão para rediscutir entendimento de que o acórdão rescindendo seguia o entendimento do STJ vigente à época, de modo que não se caracterizou violação manifesta da norma jurídica.

Parties
Embargante: JOAO LINO ALVES; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para retirar a condenação ao pagamento de honorários.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Princípio Da Vedação Do Retrocesso Social
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Advocatícios Princípio Da Vedação Do Retrocesso Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO LINO ALVES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não consideração de decisão do STF sobre princípio da vedação do retrocesso social
  2. 2 possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários de sucumbência
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e acolheram-se parcialmente apenas para retirar a condenação ao pagamento de honorários, por força do art. 128, § 5º, II, a, da Constituição Federal, mantendo-se, porém, que não houve omissão quanto aos fundamentos da ação rescisória nem razão para rediscutir entendimento de que o acórdão rescindendo seguia o entendimento do STJ vigente à época, de modo que não se caracterizou violação manifesta da norma jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para retirar a condenação ao pagamento de honorários.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para retirar a condenação ao pagamento de honorários.
  • Publique-se.