REsp 2083980 - ACORDAO

REsp 2083980 - ACORDAO

Por maioria, reconheceu-se que o acórdão anterior que havia acolhido embargos de declaração do apelado incorreu em erro ao inferir omissão inexistente e que aqueles primeiros embargos do apelado tinham nítido caráter infringente, pois pretendiam rediscutir matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, inviáveis na via eleita; assim, acolheram-se os embargos opostos pela COSERN para rejeitar os embargos anteriores do VANTUIL ABDALA, mantendo-se a impossibilidade de atacar os óbices sumulares sem reanálise factual.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN; Embargado: VANTUIL ABDALA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração opostos pela COSERN acolhidos, com efeitos infringentes; rejeitados os anteriores embargos de declaração opostos por VANTUIL ABDALA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Contratual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Embargante

VANTUIL ABDALA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão anterior
  2. 2 Implementação da condição contratual (cláusula 1.1.2: desconstituição definitiva do TAC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por maioria, reconheceu-se que o acórdão anterior que havia acolhido embargos de declaração do apelado incorreu em erro ao inferir omissão inexistente e que aqueles primeiros embargos do apelado tinham nítido caráter infringente, pois pretendiam rediscutir matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, inviáveis na via eleita; assim, acolheram-se os embargos opostos pela COSERN para rejeitar os embargos anteriores do VANTUIL ABDALA, mantendo-se a impossibilidade de atacar os óbices sumulares sem reanálise factual.

Court Disposition

Embargos de declaração opostos pela COSERN acolhidos, com efeitos infringentes; rejeitados os anteriores embargos de declaração opostos por VANTUIL ABDALA.

Orders

  • Manter o não provimento do agravo interno anteriormente interposto, na forma delineada no voto vencedor