HC 825913 - DECISAO

HC 825913 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque estes não apontaram vício oculto a ser sanado (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, constituindo tentativa de reexame de matéria já apreciada (alegação de leitura de documento aos jurados), motivo pelo qual não se conheceu do pedido formulado.

Parties
Embargante: VALDINEI MIRANDA TIBURCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Impetrados Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade De Julgamento, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade De Julgamento Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

VALDINEI MIRANDA TIBURCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Impetrados Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão na decisão impugnada
  3. 3 pedido de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estes não apontaram vício oculto a ser sanado (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, constituindo tentativa de reexame de matéria já apreciada (alegação de leitura de documento aos jurados), motivo pelo qual não se conheceu do pedido formulado.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.