AREsp 2883809 - DECISAO

AREsp 2883809 - DECISAO

Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias constitucionais indicadas não poderiam ser processualmente apreciadas na via eleita sem invadir competência do STF; a alegada divergência jurisprudencial foi afastada com base na aplicação da Súmula 7/STJ; por essas razões, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: PROSAM - Associação Pró-Saúde Mental; Embargado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Agravo Interno, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PROSAM - Associação Pró-Saúde Mental

Embargante

Banco Bradesco S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV e LV) e possibilidade de análise pelo STJ
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial sobre concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas sem fins lucrativos

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias constitucionais indicadas não poderiam ser processualmente apreciadas na via eleita sem invadir competência do STF; a alegada divergência jurisprudencial foi afastada com base na aplicação da Súmula 7/STJ; por essas razões, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Manter a decisão embargada por seus próprios fundamentos.