REsp 2225344 - DECISAO

REsp 2225344 - DECISAO

Parties
Embargante: JOSÉ VIANA PÓVOA CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Súmula N. 284/stf, Bis in Idem, Qualificadora Do § 1º Do Art. 297 Do Código Penal, Agravante Do Art. 61, II, "g" Do Código Penal, Agravantes Do Art. 62, II E III Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão E Contradição Súmula N. 284/stf Bis in Idem Qualificadora Do § 1º Do Art. 297 Do Código Penal +2 more

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Parties

JOSÉ VIANA PÓVOA CAMELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de cumulação da qualificadora do § 1º do art. 297 do CP com a agravante do art. 61, II, "g" quando fundadas na mesma condição funcional
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento de recurso especial