AREsp 2982680 - DECISAO

AREsp 2982680 - DECISAO

O tribunal acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por considerar procedentes as razões expostas pelas embargantes quanto à omissão apontada, tornando sem efeito a decisão anterior que não conhecera do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DANONE LTDA; Embargante: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, ICMS Difal, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar Estadual Nº 156/2015, LC Nº 190/2022
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj ICMS Difal Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

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Parties

DANONE LTDA

Embargante

SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos que indeferiram o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Se as embargantes impugnaram expressamente a aplicação da Súmula 7/STJ e demonstraram que a matéria é de natureza exclusivamente jurídica, não exigindo revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a controvérsia relativa à exigência do ICMS-Difal e aos princípios da anterioridade poderia ser apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por considerar procedentes as razões expostas pelas embargantes quanto à omissão apontada, tornando sem efeito a decisão anterior que não conhecera do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada