AREsp 2533521 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. A matéria suscitada já havia sido examinada e indeferida com base em fundamentos autônomos e suficientes: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de matérias fático-probatórias e contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e fundamentação constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). O simples descontentamento da parte não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não cabe novo julgamento via embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas, Reexame De Provas, Motivação Das Decisões
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas Reexame De Provas Motivação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. A matéria suscitada já havia sido examinada e indeferida com base em fundamentos autônomos e suficientes: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de matérias fático-probatórias e contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e fundamentação constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). O simples descontentamento da parte não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não cabe novo julgamento via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.