AREsp 2883809 - DECISAO

AREsp 2883809 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão atacada já enfrentou a questão da intempestividade do recurso especial, determinando que o prazo deve ser contado a partir da intimação do acórdão em embargos de declaração; e não se aplica a multa pretendida, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não configura, por si só, comportamento manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A; Embargada: PROSAM - Associação Pró-Saúde Mental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc), Agravo Interno, Contagem Do Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc) Agravo Interno Contagem Do Prazo Recursal

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

PROSAM - Associação Pró-Saúde Mental

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 intempestividade do recurso especial e momento inicial da contagem do prazo
  3. 3 aplicação da multa por interposição manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão atacada já enfrentou a questão da intempestividade do recurso especial, determinando que o prazo deve ser contado a partir da intimação do acórdão em embargos de declaração; e não se aplica a multa pretendida, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não configura, por si só, comportamento manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.