AREsp 2928736 - DECISAO

AREsp 2928736 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as teses alternativas invocadas foram enfrentadas e afastadas com base na aplicação da Súmula 7/STJ; e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou obter novo julgamento.

Parties
Embargante: Lótus Veículos Ltda.; Embargante: Eurocar Veículos Ltda.; Embargante: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Parcelamento Do Preparo, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Parcelamento Do Preparo Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Lótus Veículos Ltda.

Embargante

Eurocar Veículos Ltda.

Embargante

outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido alternativo de parcelamento do preparo do recurso
  2. 2 omissão quanto à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para afastar teses de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as teses alternativas invocadas foram enfrentadas e afastadas com base na aplicação da Súmula 7/STJ; e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou obter novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.