AREsp 2934367 - DECISAO

AREsp 2934367 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que justificou o não conhecimento do agravo e impede a correção pretendida via embargos; adverte-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos reiteradamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARLI MAIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARLI MAIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram adequados para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação feita fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que justificou o não conhecimento do agravo e impede a correção pretendida via embargos; adverte-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos reiteradamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)