AREsp 2100998 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; a decisão aplicou as regras processuais vigentes ao caso (CPC/1973, por fenômeno de ultra‑atividade e Enunciado Administrativo n.2/STJ) e, quanto a condenações de prestações sucessivas, adotou a regra do art.292, §2º do CPC/2015, de modo que a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte embargante; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Tema 1.076/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Da Lei Processual Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios: art.85, §2º do CPC/2015 vs. art.292, §2º do CPC/2015 (e art.20 do CPC/1973)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ e da legislação processual anterior (CPC/1973)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; a decisão aplicou as regras processuais vigentes ao caso (CPC/1973, por fenômeno de ultra‑atividade e Enunciado Administrativo n.2/STJ) e, quanto a condenações de prestações sucessivas, adotou a regra do art.292, §2º do CPC/2015, de modo que a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se